Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Validade do procedimento administrativo. Acórdão fundamentado em resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pela infração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa fixada. Ausência de prequestionamento dos arts. Apontados como violados. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)