Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil. Obrigação da instituição de ensino de efetuar o pagamento do financiamento, desde que cumpridos os deveres contratuais. Descumprimento. Alegada violação aos arts. 7º, 8º e 10, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Indeferimento de provas requeridas. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 7º, 8º e 10, do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)