Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Enquadramento dos fatos em dispositivo diverso daquele apontado na petição inicial. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão do tribunal de origem que atesta o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Dolo genérico. Preclusão. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)