Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Alegação de extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)