Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

1 - O Tribunal de origem, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, constatou a existência de elementos concludentes para embasar o decreto condenatório, nos moldes do art. 171, § 3º do CP, considerando que o agravante tinha plena ciência da impossibilidade de percepção do adicional relacionado ao trabalho em regime de dedicação exclusiva acumulado com outra atividade remunerada, persistindo na obtenção dos valores indevidos, em detrimento da administração pública, a quem deveria ter dado ciência do fato, quando podia, ainda, optar por outro regime de trabalho, sem dedicação exclusiva, causando prejuízos na monta de R$ 302.259.10 (trezentos e dois mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos. ... (Continua)