Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Demais alegações. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu os pedidos de indisponibilidade de bens, de averbamento em cartório da indisponibilidade e de afastamento de cargo formulado pelo Ministério Público. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada tão somente para promover a liberação de bloqueio em conta bancária. ... (Continua)