Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constatada a impugnação do fundamento que inadmitiu o recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação dos arts. 118, 119 e 120, todos do CPP. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Extrai-se da decisão agravada que, mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente à fl. 190, verifica- se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)