Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Aquisição de ambulâncias com recursos públicos. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Presenças do elemento subjetivo na conduta do agravante e do dano ao erário assentadas pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a presença do dolo genérico na conduta do agravante, consistente na contratação, sem prévio procedimento licitatório, de empresa prestadora de serviços de segurança. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)