Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7150.7997.5975

1 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Excesso de cobrança. Tabela tunep. Pretensão de reexame fático/PRobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Notre Dame Intermédica Saúde S/A. ajuizou ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando acolhimento jurisdicional de não ser compelida ao ressarcimento do valor de R$ 69.920,96 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), tendo em vista o excesso de cobrança praticado por meio da Tabela TUNEP, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e da inconstitucionalidade de ressarcimento ao SUS. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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