Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Inocorrência. Crime permanente (art. 303, CPP). Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Agravante não integra grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)