Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Latrocínio. Livramento condicional. CP, art. 83. Nova redação dada pela Lei anticrime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Limitação temporal. Transcurso de mais de 12 meses da ocorrência. Inviabilidade. Necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Parecer acolhido.

1 - O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. ... (Continua)