Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela anulação do julgamento do Plenário, para que o acusado seja submetido a novo júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Concluir que a absolvição não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)