Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamento relevante do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação da parte embargada para impugnar os embargos de declaração opostos na origem. Inexistência de nulidade processual sem prejuízo. Multa cominatória ao agente público. Falta de interesse recursal. Inexequibilidade do título judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a Corte de origem deixa de emitir juízo de valor a respeito dos dispositivos legais impugnados. Incidência da Súmula 282/STF. No caso, a matéria contida nos arts. 77, § 6º, 141, 492 e 1.023, § 2º, do CPC não foi objeto de análise pela instância de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... (Continua)