Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de estabilidade decenal a servidor público militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)