Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Realização de publicidade institucional que resultou em promoção pessoal do então prefeito. Presença do dolo genérico na conduta do agravante assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a presença do dolo genérico na conduta do agravante, consistente na realização de publicidade institucional que resultou em promoção pessoal. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tal premissa, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)