Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência a organização criminosa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada.

I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no REsp 1.709.395/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 10/12/2018). ... (Continua)