Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que as declarações emitidas no juízo criminal, que findaram por condenar o ora agravante pelo crime de concussão, foram corroboradas em Inquérito Civil que antecedeu a Ação Civil Pública. Acrescentou-se ainda que os fatos foram confirmados ainda por outros informantes, que não os delatores da Ação Penal. Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese do recorrente implicaria necessário reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)