Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Caracterização. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verificar, no caso concreto, como pretende a parte agravante, se, das disposições contratuais, é possível extrair o entendimento de que a obrigação dos agravados era anterior e condicionante da obrigação da agravante, demandaria o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, bem como o exame do instrumento contratual, o que é vedado pelos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)