Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Sistema de telefonia fixa. Súmula 356/STJ. A agravante deixou de impugnar tal fundamento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da oi S/A. Não conhecido.

1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)