Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Efeito devolutivo. Profundidade. Reformatio in pejus. Não caracterização. Acórdão que utiliza fundamento diverso da sentença. Mesmas consequências jurídicas. Fundamentos diversos. Culpa exclusiva e culpa concorrente caracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a «profundidade da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. (REsp. 336.996, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 07/10/2002, p. 263). ... (Continua)