Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes. Não ocorrência. Súmula 444/STJ. Cabimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Dedicação à atividade ilícita. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Erro material constatado. Redimensionamento da pena. Prescrição configurada. Agravo improvido. Decretada prescrição da pretensão punitiva.

«1 - Tendo o Tribunal de origem deixado de aplicar a minorante do tráfico apenas pela falta de bons antecedentes e uma vez afastada a vetorial negativa, com base na Súmula 444/STJ, cabível a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)