Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação pré-contratual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CCB/2002, art. 428, II e III, e CCB/2002, art. 431 e dissídio jurisprudencial. Dever de indenização. Validade do termo de compromisso entre as partes. Nova proposta e aceitação intempestiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)