Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática assentou: «o Tribunal de origem entendeu da responsabilidade do recorrente, por ser ônus do vendedor informar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas obrigações de natureza tributária e demais encargos, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II e CTB, art. 134. (...) o entendimento do STJ tem sido de manter o acórdão recorrido quando, apesar de citar o CTB, art. 134, também adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária (fls. 217-218, e/STJ). ... (Continua)