Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Atestado de recebimento de mercadorias a despeito de parcialmente entregues e em desconformidade com a licitação respectiva. Aresto recorrido que reconhece a existência de culpa grave para caracterização do ato ímprobo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos reús pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta-convite 99/2002. ... (Continua)