Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão a respeito de questões relevantes. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - A recorrente manejou embargos de declaração na origem para instar a Corte a se manifestar sobre a ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013, eis que ao afastar a pretensão de execução complementar sob o fundamento de preclusão, o acórdão recorrido teria incorrido em reformatio in pejus, supressão de instância e julgamento extra petita, tendo em vista que a decisão impugnada via agravo de instrumento tão somente suspendeu o andamento da execução complementar para aguardar o transito em julgado de recurso sem efeito suspensivo pendente na execução principal. Também alegou omissão quanto ao CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, art. 523, relativamente à iliquidez do título executivo, de modo que a execução principal ilíquida não poderia tomar como base o valor apontado inicialmente pelo exequente de forma definitiva antes da liquidação por arbitramento que foi determinada. ... (Continua)