Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Decidiu o acórdão embargado que «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)». ... (Continua)