Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, diante do acervo fático da causa, conclui pela perda superveniente do interesse de agir do sindicato. Revolvimento fático dos autos. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)