Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Descaminho. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez que a condenação pelo crime de descaminho se deu com base não apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, mas também em provas produzidas judicialmente, sob o crivo do contraditório, tal como o interrogatório do réu na fase judicial, não há falar em violação do CPP, art. 155. ... (Continua)