Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8060.8710.1343

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF