Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)