Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo. Sanção final inferior a 8 anos. Regime inicial mais gravoso. Fundamento concreto. Elevada quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Consoante as regras insertas no CP, art. 33, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da sanção final aplicada, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)