Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Confissão qualificada. Utilização para fundamentar a convicção do julgador. Atenuação devida. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Vetor negativo. Patamar de aumento. Exasperação. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de se tratar de confissão qualificada não afasta o direito à incidência da atenuante do CP, art. 65, III, d, devendo ser aplicada a orientação da Súmula 545/STJ, quando é utilizada para formar a convicção do Julgador que profere a condenação. ... (Continua)