Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. A corte regional entendeu ser indevida a cobrança, por inexistência de fato gerador. A alteração do julgado, consoante requer a agravante, implica o revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou: «No caso concreto, na informação do prestada pelo BRASIL BOLSA BALCÃO juntada no evento 7 - OUT2 consta que: a) não foram localizadas operações na B3 - Segmento BM&FBOVESPA em nome do embargante, como agente autônomo desde o ano de 2014, e b) a conta do embargante como agente autônomo foi desvinculada em 12/03/2013.» (fl. 163, e/STJ). ... (Continua)