Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em AResp. Alegação do parquet goiano de que a corte estadual deixou de apreciar integralmente a controvérsia, razão pela qual deveria ser anulado o acórdão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. No entanto, consoante anotou a decisão da ilustre presidência desta corte superior, a questão subjacente ao caso contou com manifestação integral do órgão julgador, não havendo vícios a serem afastados. Agravo interno do parquet goiano desprovido.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/3/2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/3/2018. ... (Continua)