Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Pena-base. Consequências do crime. Dano ao patrimônio da vítima. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o fato de o acusado ter quebrado os óculos de sol e de grau da vítima justifica a análise desfavorável das consequências do crime na pena-base do delito previsto no CP, art. 329. Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas nos autos acerca da quebra dos dois óculos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)