Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente.

1 - Impugna-se na via dos Aclaratórios acórdão que não conheceu do Agravo Interno, porquanto entendeu que o agravante, em vez de defender a cognoscibilidade de seu Recurso, apenas «repetiu a argumentação de mérito, exposta no Recurso em Mandado de Segurança, deixando de discutir a inadmissibilidade apontada na decisão agravada». ... (Continua)