Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de quadrilha. Número suficiente de membros. Vínculo associativo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de similitude fática. Nulidades. Inexistentes. Súmula 7/STJ. Não comprovação de prejuízo. Dosimetria. Circunstância judicial neutra. Não influência na pena-base. Crime de corrupção ativa. Configuração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à configuração do crime de quadrilha - CP, art. 288, antes da vigência da 12.850/2013, o Tribunal de origem expressamente consignou existir nos autos prova suficiente do vínculo associativo entre JAIR, PEDRO, JORGE, FÁBIO, VERA, dentre os quais, somente FÁBIO foi absolvido da conduta, razão pela qual considerados preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do tipo criminoso. Para afastar as conclusões da Corte originária nesse aspecto seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. No ponto, reforça-se que a apontada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da ausência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)