Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Inviável o reexame do valor fixado na multa cominatória diária, ante as circunstâncias do caso concreto, porquanto a ré da ação de obrigação de fazer, inobstante o valor inicialmente ficado pelo juízo processante, ignorou o comando judicial e demonstrou a sua recalcitrância em vender produtos falsificados no mercado de consumo, incidindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)