Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Pretensão de substituição da medida em face da pandemia do novo coronavírus. Ausência dos requisitos para a concessão da benesse. Suposta ilegalidade da ação controlada. Inexistência. Observância das normas de regência. Inexistência de flagrante preparado e crime impossível. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)