Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que o pleito absolutório demanda revolvimento fático probatório e o pedido de aplicação da causa de diminuição foi apreciado e julgado em anterior impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)