Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Súmula 393/STJ. Precedentes. Legitimidade passiva. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Docas Investimentos S/A. contra a decisão interlocutória de fls. 65-70, e/STJ, integrada pela decisão que apreciou os Embargos de Declaração (fls. 178-181, e/STJ), proferida nos autos da Execução Fiscal 0501906-81.2009.4.02.5101 (2009.51.01.501906-9). Nela o Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora agravante por meio da qual objetivava ver declarada sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos do Jornal do Brasil S/A. ... (Continua)