Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. CF/88, art. 196 e Lei 8.080/1990, art. 2º. Obrigação prioritária do estado. Não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. Recurso ordinário provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)