Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Apólice de seguro de vida em grupo. Doença laboral. Acidente de trabalho. Invalidez total e permanente. Conceito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de suplantar a cognição estadual, que julgou procedente a cobrança de indenização securitária fundada para aferir se a configuração da invalidez permanente apontada pelo perito se subsume às regras estipuladas nas cláusulas contratuais, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)