Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para uso. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não elevada de entorpecente. Aplicabilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Corte originária, com lastro nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. No caso, a mudança do entendimento adotado no acórdão impugnado exigiria o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, tendo em vista os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. ... (Continua)