Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Falsa identidade. Adulteração de sinal de veículo automotor. Agravante apreendido transportando mais de 6 toneladas de maconha e 6,5 kg de skunk. Indeferimento de medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. Matéria idêntica à suscitada em recurso ordinário que tramita nesta corte. Agravo prejudicado.

I - Na hipótese, não verifico, da análise da r. decisão do e. Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar deduzido no habeas corpus originário, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no Súmula referido, em especial quando considerada a relevante fundamentação expendida pelas instâncias originárias, ao destacar que o agravante foi preso em flagrante transportando mais de 6 toneladas de drogas, com «utilização de veículo de carga de grande porte, com sinais identificadores adulterados, com ocultação da droga em meio a carga lícita, uso de documento falso e reafirmação de falsa identidade, além da promessa de pagamento de R$ 10.000,00 pela empreitada criminosa». ... (Continua)