Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Primeira fase da dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. CPP, art. 580. Concessão de habeas corpus de ofício, com extensão aos corréus.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)