Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de citação postal afastada. Validade da citação da agravante. Aplicação da teoria da aparência. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a validade da citação da recorrente à luz da Teoria da Aparência, não há como acolher a insurgência recursal e afastar a referida conclusão sem proceder ao revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do respectivo processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)