Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. 1. Alegação de omissão. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. 3. Prova documental juntada intempestivamente. Manifestação da parte adversa. Ausência de violação do contraditório. Possibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Aferição de acordo com cada uma das pretensões cumuladas. Violação de marca. Contagem. Teoria da actio nata. Prescrição afastada. 5. Violação ao direito de exclusividade da marca. Reconhecimento. Dever de indenizar. Atuação colaborativa de empresas do mesmo grupo empresarial. Responsabilidade solidária. 6. Recurso especial desprovido.

1 - As questões suscitadas como omissas foram expressamente decididas pelo Tribunal de origem, com a indicação, clara e coerente, de todos os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que em sentido contrário, o que afasta a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)