Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 311, caput. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. CP, art. 33, § 2º, b. Súmula 269/STJ. Estabelecimento de regime semiaberto que se impõe. Falta de prova pré-constituída que demonstrasse o transcurso do período depurador relativamente aos delitos considerados na segunda fase da dosimetria. Ônus que competia à defesa. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, parcialmente concedida.

1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF (28 de outubro a 8/11/2019). ... (Continua)