Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o particular ora agravado ajuizou ação indenizatória em face da concessionária agravante em razão de prejuízos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio. A propósito, a parte agravante assevera que houve negativa de prestação jurisdicional acerca de fato circunstancial importante ao correto julgamento da lide, qual seja: a interrupção ocorreu em razão de serviços emergenciais para reparo da rede elétrica. ... (Continua)